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Termo de Responsabilidade do Profissional

Versão 1.0 · última atualização: setembro de 2026

1. Objeto

O presente Termo de Responsabilidade e Declaração Profissional ("Termo") estabelece as condições aplicáveis à utilização, por profissionais, das funcionalidades, ambientes, ferramentas, informações e recursos disponibilizados pela plataforma ORPX.

Para os fins deste Termo, considera-se "Profissional" a pessoa natural que utilize funcionalidades profissionais da ORPX em razão de sua formação, qualificação, experiência, habilitação, registro profissional, quando exigível, ou outra condição que a autorize ao exercício da atividade informada, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis à respectiva profissão ou atividade.

O Profissional poderá utilizar a ORPX para acessar, registrar, acompanhar, organizar, analisar ou compartilhar informações relacionadas a usuários, pacientes, atletas, clientes, equipes ou demais pessoas vinculadas a determinado ambiente profissional, conforme as funcionalidades disponibilizadas e as permissões atribuídas.

O presente Termo é complementar aos Termos e Condições de Uso da ORPX, à Política de Privacidade, ao Aviso de Dados de Dispositivos de Saúde e aos demais documentos aplicáveis à utilização da Plataforma.

2. Identificação do Profissional

Para utilização das funcionalidades profissionais, poderão ser solicitadas ao usuário informações destinadas à sua identificação e qualificação profissional, incluindo, conforme aplicável:

O Profissional declara que todas as informações fornecidas à ORPX são verdadeiras, completas, atualizadas e correspondem à sua situação profissional no momento do cadastro e durante a utilização das funcionalidades profissionais.

O Profissional compromete-se a manter seus dados profissionais atualizados e a comunicar qualquer alteração, suspensão, cancelamento, baixa, transferência, restrição ou outra circunstância que possa afetar sua habilitação ou a legitimidade para o exercício da atividade profissional informada.

3. Declaração de habilitação profissional

Ao aceitar este Termo, o Profissional declara, sob sua responsabilidade, que possui formação, qualificação, habilitação e, quando exigível para o exercício de sua atividade, registro ativo perante o respectivo Conselho, entidade ou órgão profissional competente.

Declara, ainda, estar legalmente autorizado a exercer as atividades profissionais informadas à ORPX e que as informações relativas à sua profissão, formação, conselho profissional, número de registro, especialidade, qualificações e demais informações profissionais eventualmente fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

O Profissional compromete-se a não utilizar a Plataforma para exercer ou se apresentar como habilitado ao exercício de atividade para a qual não possua formação, qualificação, habilitação, registro ou autorização legalmente exigida.

O Profissional deverá observar os limites de sua formação, habilitação, competência técnica, atribuições legais e regulamentares, bem como cumprir as normas, resoluções, códigos de ética e demais regras aplicáveis à sua profissão ou atividade.

Quando houver exigência de inscrição, licença ou registro profissional, sua regularidade será de responsabilidade do próprio Profissional durante todo o período em que utilizar as respectivas funcionalidades da ORPX.

Qualquer suspensão, cancelamento, baixa, restrição ou outra circunstância capaz de afetar sua condição profissional deverá ser comunicada à ORPX quando puder interferir na utilização das funcionalidades profissionais.

A disponibilização de funcionalidades profissionais pela ORPX não constitui, por si só, certificação, reconhecimento, validação ou garantia da formação, qualificação, habilitação, especialidade ou regularidade profissional do usuário.

O fornecimento de número de registro profissional, certificado, diploma, documento ou qualquer outra informação à ORPX não transfere à Plataforma a responsabilidade pela regularidade, autenticidade, validade ou suficiência dessas informações ou pela habilitação do Profissional.

A ORPX poderá, a qualquer momento, solicitar informações, documentos ou outros elementos adicionais para fins de identificação, segurança, prevenção de fraude, validação cadastral ou verificação da condição profissional informada.

4. Verificação profissional

A ORPX poderá disponibilizar mecanismos destinados à verificação de identidade, formação, qualificação, habilitação, registro profissional, especialidade ou outras informações fornecidas pelos Profissionais.

A implementação desses mecanismos poderá ocorrer de maneira gradual, ser restrita a determinadas profissões, categorias, funcionalidades, planos, localidades ou modalidades de utilização e poderá envolver consultas a bases públicas, apresentação de documentos, integração com terceiros ou outros procedimentos de verificação considerados adequados pela ORPX.

Quando disponibilizado, o resultado da verificação poderá ser identificado na Plataforma por meio de selo, indicação, informação, classificação ou outro elemento destinado a demonstrar que determinada informação profissional foi submetida ao procedimento de verificação adotado pela ORPX.

A eventual indicação de "Profissional Verificado", ou expressão equivalente, significará exclusivamente que determinadas informações foram submetidas aos procedimentos de verificação estabelecidos pela ORPX naquele momento, não representando recomendação, certificação de qualidade, garantia de competência, avaliação técnica, garantia sobre os serviços prestados ou responsabilidade da ORPX pelos atos praticados pelo Profissional.

A ORPX poderá estabelecer diferentes níveis, critérios, procedimentos e periodicidades de verificação, bem como solicitar atualização ou nova apresentação de documentos e informações.

A ausência de indicação de profissional verificado não significará, por si só, que o Profissional não possua habilitação ou qualificação para o exercício da respectiva atividade, salvo quando a verificação for estabelecida pela ORPX como requisito obrigatório para determinada funcionalidade.

A ORPX poderá suspender, retirar ou modificar eventual indicação de verificação quando identificar inconsistência, desatualização, alteração da situação profissional, impossibilidade de confirmação das informações, suspeita de fraude ou qualquer outra circunstância que justifique a medida.

5. Responsabilidade pelo exercício profissional

O Profissional reconhece que a ORPX constitui uma ferramenta tecnológica destinada a auxiliar na organização, gestão, acompanhamento, visualização, processamento e utilização de informações dentro das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

A utilização da ORPX não substitui o conhecimento técnico, a avaliação profissional, o julgamento clínico, a análise individualizada ou a responsabilidade própria do profissional habilitado.

O Profissional será exclusivamente responsável pelas decisões, avaliações, orientações, condutas, registros, prescrições, recomendações e demais atos praticados no exercício de sua atividade profissional.

O Profissional deverá avaliar, de acordo com sua competência técnica e profissional, a adequação, pertinência, atualidade e confiabilidade das informações disponibilizadas pela Plataforma antes de utilizá-las como fundamento para qualquer decisão, orientação ou conduta.

A ORPX não garante que informações provenientes de dispositivos, integrações, sistemas de terceiros, bases externas ou inserções realizadas por usuários, Profissionais ou terceiros sejam completas, precisas, atuais ou livres de inconsistências.

O Profissional não deverá interpretar ou utilizar isoladamente informações apresentadas pela ORPX quando, segundo sua competência profissional ou as normas aplicáveis à sua atividade, forem necessárias outras informações, exames, avaliações, procedimentos ou elementos para a tomada de decisão.

6. Inteligência artificial, automação e recursos de análise

A ORPX poderá disponibilizar recursos tecnológicos destinados ao processamento, organização, correlação, análise, interpretação, consolidação ou apresentação de informações, inclusive mediante inteligência artificial, algoritmos, modelos estatísticos, sistemas automatizados, aprendizado de máquina ou outras tecnologias existentes ou futuramente incorporadas à Plataforma.

Esses recursos poderão, conforme as funcionalidades existentes em cada momento, auxiliar na apresentação de informações, tendências, correlações, indicadores, alertas, projeções, classificações, relatórios, sugestões, resumos, comparações ou outros conteúdos derivados dos dados disponíveis na Plataforma.

A natureza, abrangência e capacidade desses recursos poderão evoluir ao longo do tempo em razão do desenvolvimento tecnológico, da incorporação de novas funcionalidades e da evolução dos serviços oferecidos pela ORPX.

Os resultados produzidos ou auxiliados por recursos automatizados constituem ferramentas de apoio e não substituem a análise, avaliação, conhecimento técnico, julgamento ou responsabilidade do Profissional.

O Profissional deverá avaliar criticamente a pertinência, consistência, adequação e aplicabilidade das informações produzidas ou apresentadas por esses recursos antes de utilizá-las em decisões, avaliações, orientações, recomendações, prescrições ou outras condutas profissionais.

A ORPX não garante que resultados produzidos por inteligência artificial, algoritmos, sistemas automatizados ou outros recursos tecnológicos sejam integralmente precisos, completos, atualizados ou adequados a todas as situações individuais, cabendo ao Profissional realizar a avaliação técnica necessária antes de sua utilização.

7. Responsabilidade pelos dados e conteúdos inseridos

O Profissional será responsável pelos dados, registros, documentos, imagens, exames, avaliações, observações, informações e demais conteúdos que inserir ou disponibilizar diretamente na Plataforma.

O Profissional declara possuir legitimidade, autorização, fundamento jurídico ou outra condição juridicamente válida, conforme aplicável, para inserir, registrar, acessar, utilizar, compartilhar ou disponibilizar na ORPX dados pessoais, documentos, imagens, exames, registros e demais informações de terceiros.

O Profissional não deverá inserir na Plataforma informações obtidas de forma ilícita, utilizar dados para finalidade incompatível com aquela para a qual foram obtidos ou disponibilizados, nem realizar qualquer tratamento em desacordo com a legislação, com as normas profissionais aplicáveis ou com as permissões existentes na Plataforma.

O Profissional deverá adotar medidas razoáveis para garantir que as informações por ele registradas permaneçam corretas, pertinentes e atualizadas, especialmente quando utilizadas para finalidades profissionais.

A ORPX não será responsável pela veracidade, exatidão, atualização, legitimidade ou origem de informações inseridas diretamente pelo Profissional ou por terceiros.

8. Acesso a dados de saúde e demais dados sensíveis

Dependendo das funcionalidades utilizadas e das permissões atribuídas, o Profissional poderá ter acesso a informações relacionadas à saúde, dados biométricos, informações de atividade física, sono, desempenho, exames, histórico, avaliações e outros dados que poderão ser classificados como dados pessoais sensíveis nos termos da legislação aplicável.

O Profissional reconhece que o acesso a essas informações impõe deveres adicionais de confidencialidade, segurança, finalidade, necessidade e utilização adequada.

O Profissional compromete-se a acessar somente as informações necessárias ao exercício de suas atividades e dentro das permissões que lhe tenham sido concedidas.

É vedada a utilização de informações acessadas por meio da ORPX para finalidade incompatível com aquela para a qual o acesso foi concedido ou em desacordo com a legislação, normas profissionais ou direitos dos respectivos titulares.

O acesso técnico disponibilizado pela Plataforma não deverá ser interpretado como autorização irrestrita para utilização das informações, permanecendo o Profissional responsável por observar os limites jurídicos, profissionais e contratuais aplicáveis à sua atuação.

9. Dados de crianças e adolescentes

Quando o Profissional tiver acesso, por meio da ORPX, a informações relacionadas a crianças ou adolescentes, deverá observar as permissões concedidas no âmbito da Plataforma, o vínculo do menor com seu responsável legal e as limitações decorrentes de sua atuação profissional.

Ao cadastrar ou acompanhar menor de idade ou pessoa sem conta própria, cabe ao Profissional obter e guardar o consentimento do responsável legal, no melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD). Caso a ORPX venha a disponibilizar a utilização por crianças e adolescentes vinculada à conta de um responsável legal, o acesso do Profissional às informações do menor não afastará os direitos, permissões, controles ou demais prerrogativas atribuídas ao responsável no âmbito da Plataforma.

O Profissional deverá utilizar as informações relacionadas a crianças e adolescentes exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com sua atuação, observando o melhor interesse do menor, os deveres profissionais aplicáveis e a legislação de proteção de dados pessoais.

A existência de vínculo entre o perfil do menor e a conta de seu responsável legal, quando disponibilizada, não autoriza o Profissional a utilizar, compartilhar, exportar ou tratar suas informações para finalidades distintas daquelas legitimamente relacionadas à utilização da ORPX e à respectiva relação profissional.

10. Sigilo e confidencialidade profissional

O Profissional deverá preservar o sigilo e a confidencialidade das informações às quais tiver acesso em razão da utilização da ORPX.

O dever de confidencialidade permanecerá aplicável mesmo após o encerramento da conta, saída de determinado ambiente profissional ou término do vínculo entre o Profissional e qualquer organização, equipe, usuário, paciente, atleta ou cliente.

O Profissional não poderá copiar, fotografar, capturar, exportar, reproduzir, divulgar, compartilhar ou utilizar informações acessadas na Plataforma fora das hipóteses autorizadas, permitidas pela legislação ou necessárias ao exercício regular de sua atividade profissional.

O Profissional deverá observar também o sigilo profissional e as obrigações de confidencialidade previstas nas normas legais, regulamentares, éticas e profissionais aplicáveis à sua atividade.

11. Publicidade, prospecção e utilização comercial de dados

O acesso a informações por meio da ORPX não autoriza o Profissional a utilizar dados pessoais, informações de contato, dados de saúde ou demais informações de usuários para publicidade, prospecção, captação de clientes, envio de comunicações comerciais, formação de bases próprias ou outras finalidades estranhas à relação profissional existente.

A utilização dessas informações para finalidades distintas daquelas relacionadas à atuação profissional somente poderá ocorrer quando houver fundamento jurídico adequado, observância das regras da Plataforma e cumprimento da legislação aplicável.

É vedada a comercialização, cessão ou disponibilização não autorizada a terceiros de dados obtidos pelo Profissional em razão de seu acesso à ORPX.

12. Credenciais de acesso

As credenciais utilizadas para acesso à conta profissional são pessoais e intransferíveis.

O Profissional não deverá compartilhar sua senha, códigos de autenticação, mecanismos de verificação ou quaisquer outras credenciais de segurança com terceiros.

O Profissional será responsável por todas as atividades realizadas mediante suas credenciais, salvo quando demonstrada utilização indevida decorrente de falha atribuível à ORPX ou outra hipótese legalmente aplicável.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais, comprometimento da conta ou qualquer outra circunstância capaz de afetar sua segurança, o Profissional deverá comunicar imediatamente a ORPX pelos canais disponibilizados.

13. Incidentes e utilização indevida de informações

O Profissional deverá comunicar à ORPX, tão logo tenha conhecimento, qualquer acesso, divulgação, perda, alteração, compartilhamento, utilização ou tratamento não autorizado de dados pessoais ou informações confidenciais obtidos ou acessados por meio da Plataforma.

A obrigação de comunicação também será aplicável quando o incidente ocorrer fora da Plataforma, mas envolver informações obtidas originalmente por meio da ORPX.

O Profissional deverá fornecer, quando solicitado, as informações razoavelmente necessárias para avaliação do ocorrido, contenção de riscos, cumprimento de obrigações legais, atendimento aos titulares ou adoção de outras medidas cabíveis.

O Profissional deverá colaborar com solicitações razoáveis da ORPX relacionadas à apuração de incidentes, reclamações, denúncias, suspeitas de fraude, exercício de direitos de titulares, determinações de autoridades ou outras situações relacionadas às atividades realizadas por meio de sua conta.

14. Utilização em ambientes profissionais

A ORPX poderá permitir a criação ou participação do Profissional em diferentes ambientes, equipes, organizações, clínicas, clubes, consultórios, projetos ou outras estruturas profissionais.

O acesso do Profissional a determinado ambiente estará condicionado às permissões atribuídas pelo respectivo administrador, responsável, organização, usuário ou outro agente autorizado, conforme as funcionalidades da Plataforma.

A participação em determinado ambiente não significa, por si só, existência de vínculo empregatício, societário, comercial, profissional ou de qualquer outra natureza entre o Profissional e a ORPX.

A ORPX atua como fornecedora da solução tecnológica, não sendo responsável pela relação profissional existente entre o Profissional, pacientes, clientes, atletas, equipes, organizações ou demais usuários.

As permissões atribuídas ao Profissional poderão ser alteradas, ampliadas, restringidas ou revogadas conforme as regras aplicáveis ao respectivo ambiente e as funcionalidades disponibilizadas pela ORPX.

15. Encerramento ou alteração do vínculo com ambientes

O encerramento do vínculo do Profissional com determinado ambiente poderá resultar na perda ou restrição de seu acesso às informações, registros, documentos e demais conteúdos vinculados àquele ambiente.

A perda de acesso pelo Profissional não implicará exclusão automática das informações mantidas legitimamente pela ORPX, pelo usuário, pela organização responsável pelo ambiente ou por outros agentes autorizados.

A manutenção, disponibilização, portabilidade, exportação, retenção e eliminação das informações observarão as regras aplicáveis à respectiva relação, à Política de Privacidade da ORPX, as permissões existentes, as obrigações legais e os direitos dos respectivos titulares.

Após o encerramento do vínculo, o Profissional não poderá utilizar informações anteriormente acessadas por meio do ambiente para finalidades incompatíveis com a relação profissional existente, sem prejuízo das hipóteses em que sua manutenção ou utilização seja exigida ou autorizada pela legislação aplicável.

16. Perfil e apresentação profissional

A ORPX poderá disponibilizar funcionalidades destinadas à criação, apresentação ou visualização de perfis profissionais, bem como mecanismos de pesquisa, descoberta, indicação, localização ou conexão entre usuários e Profissionais.

Quando essas funcionalidades forem disponibilizadas, o Profissional será responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações por ele fornecidas para apresentação, incluindo formação, profissão, especialidade, experiência, qualificações, registro profissional e demais informações relacionadas à sua atuação.

A disponibilização de perfil, informações profissionais, mecanismos de pesquisa, destaque, classificação, indicação de verificação ou outros elementos pela ORPX não representa recomendação, certificação de qualidade, garantia de competência ou responsabilidade da ORPX pelos serviços prestados pelo Profissional.

A ORPX poderá estabelecer critérios para apresentação, organização, classificação, destaque ou disponibilização de perfis dentro da Plataforma, de acordo com as funcionalidades existentes.

17. Comunicação entre Profissionais e usuários

A ORPX poderá disponibilizar ferramentas destinadas à comunicação, acompanhamento, envio de informações, documentos, orientações, mensagens, relatórios ou conteúdos entre Profissionais e usuários.

A utilização dessas ferramentas não altera a natureza da relação existente entre o Profissional e o respectivo usuário, paciente, cliente, atleta, equipe ou organização.

O Profissional será responsável pelo conteúdo das comunicações, orientações, informações, documentos e demais materiais de natureza profissional por ele transmitidos por meio da Plataforma.

A disponibilização de ferramenta tecnológica de comunicação pela ORPX não caracteriza participação da Plataforma na relação profissional estabelecida entre as partes.

18. Aceite de convites

Quando o Profissional receber convite para ingressar em ambiente profissional, equipe, organização ou outra estrutura por meio da ORPX, o aceite do convite poderá ser considerado manifestação expressa de sua concordância com este Termo, quando essa condição for apresentada no respectivo fluxo.

Ao aceitar o convite e este Termo, o Profissional confirma possuir habilitação compatível com as atividades que pretende exercer, utilizar os dados e funcionalidades dentro dos limites de sua atuação, observar as regras de confidencialidade e proteção de dados aplicáveis e assumir responsabilidade pelas atividades realizadas mediante sua conta e suas credenciais.

19. Seleção e acesso a ambientes

Quando a ORPX disponibilizar mecanismo de seleção entre ambientes profissionais, a escolha ou ingresso em determinado ambiente será considerada manifestação de intenção do Profissional de utilizar as funcionalidades profissionais correspondentes.

Ao acessar ou selecionar um ambiente profissional, o Profissional poderá ser solicitado a confirmar sua condição profissional e aceitar ou reafirmar este Termo.

A confirmação realizada nessa etapa poderá produzir os mesmos efeitos jurídicos do aceite realizado durante o cadastro, contratação de plano profissional, aceite de convite ou outro mecanismo disponibilizado pela ORPX.

20. Cadastro e planos profissionais

Quando o Profissional realizar cadastro ou contratação de plano destinado a profissionais, o aceite deste Termo poderá ser estabelecido como condição para utilização das funcionalidades que dependam da confirmação de sua condição profissional.

Ao concluir o cadastro e aceitar este Termo, o Profissional confirma as declarações previstas neste instrumento, inclusive quanto à veracidade das informações relacionadas à sua profissão, qualificação, registro e habilitação.

21. Formas de aceite e validade da declaração

O aceite deste Termo poderá ocorrer em diferentes momentos da utilização da ORPX, incluindo, conforme aplicável, durante o cadastro ou contratação de Plano Profissional, seleção ou ingresso em Ambiente, aceite de convite, acesso a determinadas funcionalidades ou por outros mecanismos de confirmação disponibilizados pela Plataforma.

O aceite realizado por qualquer mecanismo disponibilizado pela ORPX será considerado manifestação integral de concordância com este Termo quando essa condição estiver devidamente apresentada ao Profissional.

A ORPX poderá registrar tecnicamente o aceite realizado pelo Profissional, incluindo, conforme aplicável, data, horário, conta, ambiente, versão do Termo, endereço IP, dispositivo, identificadores técnicos e demais informações necessárias à comprovação da manifestação realizada.

Caso o Profissional realize novo aceite em momento posterior, a nova manifestação poderá ser registrada como confirmação, renovação ou atualização de sua declaração profissional, especialmente quando houver alteração relevante deste Termo, das funcionalidades utilizadas ou de sua situação profissional.

O aceite eletrônico realizado na Plataforma constitui manifestação de vontade do Profissional e poderá ser utilizado para comprovar sua concordância com este Termo, observadas as normas aplicáveis.

22. Atualização da situação profissional

O Profissional deverá informar e atualizar seus dados profissionais sempre que houver alteração relevante.

A perda, suspensão, cancelamento, baixa ou restrição de registro profissional que impeça ou limite o exercício da atividade deverá ser comunicada à ORPX quando puder afetar a utilização das funcionalidades profissionais.

A ORPX poderá solicitar atualização cadastral ou apresentação de informações e documentos adicionais sempre que considerar necessário para manutenção das funcionalidades profissionais.

A ORPX poderá restringir, suspender ou interromper o acesso às funcionalidades profissionais caso identifique inconsistências relevantes, indícios de fraude, utilização indevida, ausência de informações obrigatórias, alteração da condição profissional ou outras situações que justifiquem a adoção da medida.

A ORPX poderá adotar restrição ou suspensão preventiva de acesso enquanto realiza verificações relacionadas à identidade, habilitação profissional, segurança, fraude, uso indevido ou risco aos usuários, podendo solicitar esclarecimentos ou documentação adicional para restabelecimento das funcionalidades.

23. Responsabilidade por informações falsas

O Profissional reconhece que a apresentação de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou enganosas sobre sua formação, habilitação, registro profissional, especialidade, experiência ou outras qualificações poderá gerar consequências civis, administrativas, profissionais e, quando aplicável, penais.

A utilização da Plataforma por pessoa não habilitada, mediante declaração falsa, falsificação documental, utilização indevida de registro pertencente a terceiro ou qualquer outra forma de fraude será considerada violação deste Termo e poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

A eventual realização de procedimento de verificação pela ORPX não afasta a responsabilidade do Profissional pela veracidade, autenticidade e atualização das informações fornecidas.

24. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Profissional será realizado de acordo com a Política de Privacidade da ORPX e demais documentos aplicáveis.

Quando o Profissional acessar dados pessoais de terceiros por meio da Plataforma, deverá observar as responsabilidades que lhe forem aplicáveis em razão de sua atuação, da relação mantida com o titular e das circunstâncias concretas do tratamento.

O Profissional deverá utilizar os dados pessoais acessados por meio da ORPX somente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com sua atuação e com as permissões atribuídas.

A ORPX poderá manter registros técnicos relacionados aos acessos, operações e atividades realizadas na Plataforma para fins de segurança, auditoria, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais, proteção dos usuários e exercício regular de direitos, conforme a legislação aplicável.

O Profissional reconhece que diferentes agentes poderão assumir posições e responsabilidades distintas no tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma, conforme a natureza da relação estabelecida e as circunstâncias concretas de cada operação.

25. Responsabilidade da ORPX

A ORPX disponibiliza infraestrutura e recursos tecnológicos destinados a apoiar as atividades realizadas pelos usuários profissionais, não assumindo responsabilidade pelo exercício da profissão, pelas decisões tomadas pelo Profissional ou pelas relações mantidas entre o Profissional e terceiros.

A ORPX não será responsável por decisões profissionais tomadas com base nas informações disponíveis na Plataforma; diagnósticos, prescrições, avaliações, orientações, recomendações ou demais condutas realizadas pelo Profissional; informações inseridas incorretamente pelo Profissional, usuários ou terceiros; dados provenientes de dispositivos, integrações, equipamentos, serviços ou sistemas de terceiros que apresentem inconsistências, imprecisões, indisponibilidades ou limitações; utilização da Plataforma em desacordo com este Termo, com os Termos e Condições de Uso, com a legislação ou com as normas profissionais aplicáveis; atos praticados pelo Profissional fora dos limites de sua habilitação, formação ou competência; nem por danos ou consequências decorrentes da relação profissional estabelecida entre o Profissional e usuários, pacientes, clientes, atletas, organizações ou terceiros.

A ORPX não será responsável pela qualidade, adequação, eficácia, resultado ou consequência de serviços, tratamentos, acompanhamentos, orientações ou demais atividades prestadas ou realizadas pelo Profissional.

A eventual verificação de informações profissionais, disponibilização de selo de verificação, apresentação de perfil, organização de resultados, conexão entre usuários e Profissionais ou fornecimento de ferramentas de comunicação não implicará assunção, pela ORPX, de responsabilidade pela atuação, competência, conduta ou resultado dos serviços prestados pelo Profissional.

A ORPX também não será responsável por decisões ou condutas adotadas exclusivamente com fundamento em informações, indicadores, tendências, correlações, alertas, projeções, relatórios, sugestões ou outros resultados apresentados por recursos tecnológicos ou automatizados da Plataforma, cabendo ao Profissional realizar a avaliação técnica necessária antes de sua utilização.

26. Descumprimento do Termo

O descumprimento deste Termo poderá resultar, conforme a natureza e gravidade da situação, em advertência, restrição ou suspensão temporária de funcionalidades, suspensão ou encerramento da conta, remoção do Profissional de determinado ambiente, retirada de eventual indicação de profissional verificado, preservação de registros e informações para fins de segurança, auditoria e exercício regular de direitos e adoção das medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

A ORPX poderá considerar, para definição das medidas aplicáveis, a gravidade da conduta, eventual reincidência, os riscos causados a usuários ou terceiros, a natureza das informações envolvidas e outras circunstâncias relevantes.

A adoção de medidas pela ORPX não impede a aplicação de outras consequências previstas em lei, regulamentação profissional, contrato ou demais instrumentos aplicáveis.

27. Declaração final do Profissional e disposições gerais

Ao realizar o aceite deste Termo por qualquer dos mecanismos disponibilizados pela ORPX, o Profissional declara que leu e compreendeu integralmente seu conteúdo; possui formação, qualificação e habilitação profissional necessárias para as atividades que pretende realizar por meio da Plataforma; forneceu informações profissionais verdadeiras, completas e atualizadas; utilizará a ORPX dentro dos limites de sua competência e habilitação; será responsável pelas informações, registros, decisões, orientações e atos profissionais realizados por meio de sua conta; respeitará a confidencialidade, o sigilo profissional e a legislação de proteção de dados pessoais; manterá suas credenciais protegidas; não utilizará dados ou informações obtidos por meio da ORPX para finalidade ilícita ou incompatível com sua atuação; comunicará alterações relevantes em sua condição profissional; e reconhece que o aceite eletrônico representa sua manifestação expressa de concordância e assunção das responsabilidades previstas neste instrumento.

O Profissional reconhece, ainda, que a ORPX constitui ferramenta tecnológica de apoio e que sua utilização, inclusive de recursos de inteligência artificial, automação, análise, processamento de informações, indicadores, relatórios, correlações, tendências ou outros recursos tecnológicos, não substitui sua avaliação, responsabilidade, conhecimento técnico ou julgamento profissional.

Este Termo deverá ser interpretado conjuntamente com os Termos e Condições de Uso da ORPX, a Política de Privacidade, o Aviso de Dados de Dispositivos de Saúde e os demais documentos aplicáveis à utilização da Plataforma.

Em caso de conflito entre este Termo e documento específico aplicável exclusivamente à condição profissional do usuário, prevalecerá a disposição específica, salvo quando houver previsão expressa em sentido contrário.

A eventual tolerância da ORPX quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, nem impedirá a adoção posterior das medidas cabíveis.

Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

Este Termo permanecerá aplicável enquanto o Profissional utilizar as funcionalidades profissionais da ORPX e, quanto às obrigações que por sua natureza devam sobreviver ao encerramento da relação, continuará produzindo efeitos mesmo após o término da utilização da Plataforma, especialmente no que se refere a confidencialidade, sigilo, proteção de dados, responsabilidades profissionais, propriedade intelectual e exercício regular de direitos.

A ORPX poderá atualizar este Termo em razão da evolução da Plataforma, inclusão, alteração ou descontinuação de funcionalidades, mudanças tecnológicas, alterações regulatórias, modificações em suas práticas, implementação de novos recursos ou outras circunstâncias que justifiquem sua revisão.

Quando as alterações forem relevantes para a relação com o Profissional, a ORPX poderá comunicar a disponibilização da nova versão pelos meios considerados adequados e, quando necessário, solicitar novo aceite antes da continuidade da utilização de determinadas funcionalidades profissionais.

Declaração de ciência e responsabilidade

Ao aceitar este Termo pelo mecanismo eletrônico disponibilizado pela Plataforma, o Profissional declara que as informações profissionais fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas; que possui formação, qualificação, habilitação e, quando aplicável, registro profissional compatível com as atividades que realizará por meio da ORPX; e que assume integral responsabilidade pela utilização da Plataforma dentro dos limites da sua formação, habilitação profissional, competência e legislação aplicável.

Declara estar ciente de que a ORPX constitui uma plataforma tecnológica de apoio e que a disponibilização de suas funcionalidades, inclusive recursos de análise, automação, inteligência artificial, informações provenientes de dispositivos, relatórios, indicadores ou outras ferramentas tecnológicas, não substitui sua avaliação, julgamento ou responsabilidade profissional.

Declara, ainda, que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo de Responsabilidade e Declaração Profissional.