Termos de Uso
Versão 1.0-rc1 · última atualização: agosto de 2026
1. Quem opera o ORPX
O ORPX é uma plataforma de gestão de dados de saúde e desempenho, operada por Pro Soccer Tecnologia e Alto Rendimento LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.340.172/0001-09, com sede em Rua Maestro Cardim, 1293, sala 101/104, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01323-001 (“ORPX”, “nós”).
“ORPX” é a marca do produto; Pro Soccer é o nome pela qual a empresa que o opera aparece em registros comerciais, nas lojas de aplicativos e, quando aplicável, em documentos fiscais. São a mesma pessoa jurídica.
2. Aceitação destes Termos
Ao criar uma conta, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite é registrado pelo servidor com data, hora, versão do documento e origem da requisição — é essa a nossa prova de consentimento, e ela também é sua, porque você pode solicitá-la a qualquer momento.
Se você não concorda com algum ponto, não crie a conta. Se já tem conta e deixou de concordar, você pode encerrá-la a qualquer momento (seção 14).
3. Elegibilidade e idade mínima
A criação de conta com acesso próprio é permitida a partir de 18 (dezoito) anos.
Pessoas menores de idade podem ter dados registrados na plataforma sem conta própria, na condição de pessoa acompanhada por um profissional ou instituição, hipótese em que:
- o cadastro é feito pelo profissional ou pela instituição responsável pelo acompanhamento;
- cabe a quem cadastra obter e guardar o consentimento do pai, da mãe ou do responsável legal, no melhor interesse do menor (art. 14 da LGPD);
- o responsável legal pode exercer, em nome do menor, todos os direitos previstos na Política de Privacidade, pelo canal do Encarregado.
4. Conta, cadastro e personas
Você se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, e a manter a confidencialidade das suas credenciais. Atividades realizadas com as suas credenciais são presumidas suas; avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
A pessoa é identificada de forma canônica pelo CPF. Uma mesma pessoa pode acumular os papéis (“personas”) de Indivíduo, Profissional e Instituição na mesma conta, com dados e permissões distintos por papel.
A persona Profissional exige, além destes Termos, o aceite do Termo de Responsabilidade do Profissional e a declaração do registro no conselho de classe.
5. O que o ORPX é — e o que não é
O ORPX é uma ferramenta de apoio. Ele não pratica atos de saúde, não emite diagnóstico, não prescreve tratamento e não substitui a avaliação, o julgamento clínico ou a relação entre você e o seu profissional de saúde.
Em caso de emergência, procure atendimento médico. Não utilize a plataforma como via de urgência: não há monitoramento em tempo real das informações registradas.
Indicadores, gráficos, alertas, tendências, escores e sugestões apresentados pela plataforma são recursos de organização e visualização de informação. Eles não constituem opinião técnica e não devem ser usados isoladamente para decidir sobre a sua saúde.
6. Nossos papéis sobre os seus dados
O ORPX ocupa papéis diferentes conforme a origem do dado, e isso muda quem responde pelo quê:
- Dados da sua conta e o que você mesmo registra — somos controladores. Nós decidimos as finalidades e os meios, e respondemos por esse tratamento.
- Registros clínicos emitidos por um profissional ou instituição sobre você — somos operadores. Quem decide o que registrar, para quê e por quanto tempo é o profissional ou a instituição, sob o dever de sigilo do respectivo conselho de classe. Nós apenas tratamos esses dados em nome deles e conforme as instruções documentadas no Termo de Responsabilidade do Profissional.
O detalhamento completo, com finalidades, bases legais e prazos, está na Política de Privacidade.
7. Uso aceitável
Você concorda em utilizar a plataforma de forma lícita e ética. É vedado, entre outras condutas:
- inserir dados de outra pessoa sem base legal para fazê-lo;
- acessar, tentar acessar ou induzir o acesso a dados de terceiros sem autorização;
- usar dados obtidos na plataforma para finalidade diversa daquela que motivou o acesso;
- comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do serviço, inclusive por automação, raspagem, engenharia reversa ou testes de intrusão não autorizados;
- comercializar, sublicenciar ou redistribuir o acesso à plataforma;
- utilizar a plataforma para publicidade não solicitada ou para constranger outra pessoa.
8. Registros clínicos e responsabilidade profissional
O registro clínico — incluindo o prontuário — é de responsabilidade exclusiva do profissional que o emite, e a ele cabe zelar pela sua exatidão, pertinência e sigilo.
O prontuário na plataforma é imutável e recebe selo de integridade; correções são feitas por retificação versionada, preservando o registro anterior e a autoria de cada versão. Essa é uma característica deliberada: em registro de saúde, apagar é pior do que corrigir à vista de todos.
9. Compartilhamento e consentimento
Você controla, por categoria de dado, quem acessa as suas informações. Consentimentos são concedidos e revogados a qualquer momento, dentro do aplicativo, e a revogação vale para acessos futuros — ela não desfaz acessos legítimos já ocorridos, que permanecem registrados na trilha de auditoria disponível a você.
Instituições enxergam apenas o que você autorizou, na exata medida do consentimento concedido.
10. Conteúdo, propriedade intelectual e licença
A plataforma, sua marca, seu código, sua identidade visual e sua estrutura são de titularidade do ORPX e protegidos por lei. Estes Termos concedem a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso, enquanto a sua conta estiver ativa.
O conteúdo que você registra continua sendo seu. Você nos concede apenas a autorização necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço — e, se você optar por isso de forma específica e destacada, para as finalidades adicionais descritas na Política de Privacidade.
11. Planos, assinaturas e cobranças
A plataforma tem um plano gratuito e planos pagos. As condições comerciais — preço, renovação automática, cancelamento, arrependimento, reembolso e cobranças entre pessoas — estão nos Termos de Assinatura e Pagamento, que integram estes Termos.
Direitos legais não dependem de assinatura. Acessar, corrigir, exportar e excluir os seus dados, revogar consentimentos e consultar a trilha de auditoria estão disponíveis em qualquer plano, inclusive no gratuito.
12. Disponibilidade, manutenção e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas o serviço é prestado “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas e emergenciais e evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades.
Se uma funcionalidade relevante de um plano pago for descontinuada, comunicaremos com antecedência razoável e ofereceremos alternativa ou o reembolso proporcional do período remanescente.
O canal de suporte é suporte@orpx.com.br, com o detalhamento na página de Suporte.
13. Suspensão por nossa iniciativa
Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível, em caso de violação destes Termos, de risco à segurança da plataforma ou de terceiros, de declaração falsa de registro profissional, ou de determinação legal.
Suspensão de acesso não apaga os seus dados e não impede o exercício dos seus direitos como titular, que continuam disponíveis pelo canal do Encarregado.
14. Encerramento por sua iniciativa
Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, pelo próprio aplicativo, sem necessidade de justificar ou de falar com alguém.
O encerramento anonimiza os seus identificadores e revoga os acessos concedidos. Registros clínicos e informações sujeitas a guarda obrigatória são retidos pelos prazos legais, de forma desvinculada dos identificadores diretos sempre que possível — ver a seção de retenção da Política de Privacidade. O encerramento não gera reembolso automático; ver os Termos de Assinatura.
15. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o ORPX não responde por:
- decisões clínicas, diagnósticos, prescrições, condutas ou omissões de profissionais e instituições que utilizem a plataforma;
- exatidão, pertinência ou completude do conteúdo registrado por você ou por terceiros;
- indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, falha de conectividade do usuário ou de serviços de terceiros dos quais a plataforma dependa;
- consequências do uso da plataforma como via de emergência.
Nada nestes Termos afasta direitos que a legislação consumerista brasileira reconheça como irrenunciáveis, nem a responsabilidade por dolo.
16. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes exigirão novo aceite, solicitado no próprio aplicativo antes da continuidade do uso, com registro de data e versão. Alterações meramente formais — correção de erro material, atualização de endereço ou de canal de contato — são publicadas com nova data, sem novo aceite.
O histórico de versões fica disponível nesta mesma URL pública.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvada, ao consumidor, a faculdade legal de ajuizar a ação no foro do seu domicílio.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: juridico@orpx.com.br. Suporte ao produto: suporte@orpx.com.br. Assuntos de proteção de dados: dpo@orpx.com.br (ver a Política de Privacidade).