Termos de Uso
Versão 1.1 · última atualização: setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ORPX, abrangendo seu aplicativo móvel, website, portal, sistemas, funcionalidades, integrações, tecnologias, conteúdos, ferramentas e demais serviços disponibilizados sob a denominação ORPX.
Os serviços da ORPX são fornecidos pela Pro Soccer Tecnologia e Alto Rendimento LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.340.172/0001-09, com nome fantasia ORPX, responsável pela operação da Plataforma e titular, licenciada ou legítima usuária dos direitos relacionados ao software, sistemas, marcas, conteúdos, tecnologias e demais ativos de propriedade intelectual utilizados na prestação dos Serviços.
Para fins destes Termos, as expressões "ORPX", "Plataforma", "nós", "nosso", "nossa" ou equivalentes poderão se referir, conforme o contexto, tanto à plataforma tecnológica denominada ORPX quanto à Pro Soccer Tecnologia e Alto Rendimento LTDA., sem que a utilização da denominação ORPX implique, por si só, a existência de pessoa jurídica distinta.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a ORPX, o usuário declara que teve acesso a estes Termos, compreendeu suas condições e concorda com as regras aplicáveis à utilização da Plataforma. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, deverá se abster de utilizar os Serviços.
1. Definições
Para facilitar a interpretação deste documento, considera-se Usuário toda pessoa física que acesse ou utilize a ORPX, independentemente da existência de contratação paga. Será considerado Usuário Profissional aquele que utilize a Plataforma no exercício de atividade profissional, incluindo profissionais das áreas de saúde, esporte, atividade física, performance, nutrição, bem-estar, reabilitação ou áreas correlatas.
Considera-se Organização qualquer empresa, clínica, academia, consultório, clube, equipe, associação, instituição ou outra entidade que utilize a ORPX diretamente ou por meio de pessoas a ela vinculadas.
A expressão Conta corresponde ao cadastro utilizado para identificação e autenticação do usuário. Conteúdo do Usuário compreende informações, documentos, arquivos, textos, imagens, registros, exames, relatórios, observações e demais materiais inseridos ou disponibilizados por ele na Plataforma.
Para fins destes Termos, Dados de Saúde correspondem aos dados pessoais relacionados à saúde física ou mental do usuário ou de terceiros, inclusive aqueles provenientes de dispositivos conectados, aplicativos de saúde, avaliações, registros profissionais, exames, informações clínicas ou outras fontes, quando caracterizados como dados pessoais sensíveis nos termos da legislação aplicável.
Considera-se Dispositivo Conectado qualquer relógio, pulseira, balança, monitor, sensor, telefone, aplicativo, equipamento ou outra fonte externa capaz de compartilhar informações com a ORPX. A expressão Integração compreende a conexão da ORPX com sistemas, aplicativos, plataformas, dispositivos, infraestruturas ou tecnologias fornecidas por terceiros.
As Funcionalidades de Inteligência Artificial, ou simplesmente IA, compreendem recursos automatizados baseados em inteligência artificial, aprendizado de máquina, modelos estatísticos, algoritmos ou tecnologias correlatas utilizados para organizar, interpretar, correlacionar, resumir, classificar, gerar ou apresentar informações.
2. Objeto e natureza da Plataforma
A ORPX é uma plataforma tecnológica destinada a auxiliar seus usuários na centralização, registro, armazenamento, organização, integração, processamento, gestão, acompanhamento, análise, interpretação, visualização e compartilhamento de informações.
Conforme as funcionalidades disponíveis em cada momento, a Plataforma poderá apresentar históricos, indicadores, gráficos, relatórios, comparações, tendências, alertas, análises automatizadas, classificações, conteúdos informativos, estimativas, correlações, ferramentas de acompanhamento, recursos de comunicação, funcionalidades de Inteligência Artificial, integração com dispositivos e aplicativos externos e outros recursos tecnológicos relacionados às finalidades da ORPX.
Essas funcionalidades poderão envolver informações relacionadas a saúde, bem-estar, atividade física, esporte, desempenho, hábitos, composição corporal, alimentação, sono, recuperação, rotina, acompanhamento profissional, indicadores fisiológicos e outras categorias compatíveis com a proposta e com a evolução tecnológica da Plataforma.
A descrição das funcionalidades constantes destes Termos não significa que todas estejam disponíveis simultaneamente, nem que estejam acessíveis a todos os usuários. O acesso poderá variar de acordo com o tipo de usuário, Plano contratado, perfil, permissões, região, dispositivo utilizado, sistema operacional, integrações habilitadas, vínculo com profissionais ou organizações e demais condições aplicáveis.
A ORPX poderá desenvolver e incorporar novas funcionalidades ao longo do tempo, bem como aprimorar, reorganizar, substituir ou descontinuar recursos existentes, observados os direitos dos usuários, as condições específicas das contratações vigentes e a legislação aplicável.
3. Documentos complementares
A utilização da ORPX poderá estar sujeita a outros documentos específicos, que deverão ser interpretados em conjunto com estes Termos. Entre eles poderão estar a Política de Privacidade, o Aviso de Dados de Dispositivos de Saúde, os Termos de Assinatura e Pagamento, o Termo de Responsabilidade e Declaração Profissional, consentimentos eventualmente necessários, condições comerciais apresentadas no momento da contratação e regras específicas de determinadas funcionalidades.
Cada documento disciplinará prioritariamente a matéria para a qual foi elaborado. Assim, questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais serão detalhadas principalmente na Política de Privacidade; o tratamento de informações provenientes de dispositivos e aplicativos de saúde será complementado pelo Aviso de Dados de Dispositivos de Saúde; e as condições relacionadas a planos, cobranças, renovação, upgrade, downgrade, cancelamento financeiro e demais aspectos da assinatura serão disciplinadas principalmente pelos Termos de Assinatura e Pagamento.
Em caso de conflito entre estes Termos e uma condição específica regularmente apresentada ou contratada, a disposição específica prevalecerá em relação à matéria que disciplinar expressamente.
4. Aceitação e validade eletrônica
O aceite destes Termos poderá ocorrer por mecanismos eletrônicos disponibilizados pela ORPX, incluindo marcação de caixa de concordância, confirmação dentro do aplicativo ou website, assinatura eletrônica ou outro meio tecnicamente adequado.
A ORPX poderá manter registros relacionados ao aceite, tais como data, horário, versão do documento aceita e demais informações necessárias à comprovação da relação contratual e ao cumprimento de obrigações legais.
Sempre que determinada funcionalidade exigir autorização, aceite ou consentimento específico, a ORPX poderá condicionar a sua utilização à correspondente manifestação do usuário.
5. Cadastro e utilização da Conta
Para utilizar determinadas funcionalidades da ORPX, o usuário deverá realizar seu cadastro e fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O usuário também deverá atualizar suas informações sempre que ocorrer alteração relevante.
O cadastro de Conta própria é reservado a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Conforme a plataforma em que a Conta é criada, o usuário declara expressamente a maioridade ao criar a Conta ou informa a data de nascimento, que é validada naquele momento; quando a data for informada posteriormente, ela é validada então, e a Conta cujo titular se revelar menor de idade não é mantida (ver a seção 15).
A Conta é destinada ao usuário identificado no momento do cadastro e, salvo quando determinada funcionalidade expressamente admitir uso compartilhado ou institucional, não deverá ser cedida, vendida, alugada, transferida ou utilizada por terceiros.
É vedada a criação de Conta mediante identidade falsa, dados pertencentes a terceiros sem autorização, informações fraudulentas ou qualquer forma de simulação destinada a ocultar a identidade do verdadeiro usuário.
O usuário é responsável pela preservação da confidencialidade de suas credenciais e deverá evitar o compartilhamento indevido de senhas, códigos de autenticação ou outros mecanismos de acesso. Caso identifique acesso não autorizado, perda de credenciais, atividade incompatível com sua utilização ou qualquer circunstância que possa comprometer a segurança da Conta, deverá comunicar a ORPX assim que possível.
A ORPX poderá adotar medidas destinadas à proteção da Conta, incluindo solicitação de redefinição de senha, encerramento de sessões, autenticação adicional, limitação temporária de funcionalidades ou bloqueio preventivo quando houver indícios razoáveis de comprometimento da segurança.
6. Contas vinculadas a empresas, profissionais e organizações
Quando a ORPX for utilizada em nome de empresa, clínica, academia, clube, instituição, equipe, profissional ou outra entidade, a pessoa responsável pelo cadastro declara possuir poderes, autorização ou legitimidade suficientes para representá-la no âmbito da utilização da Plataforma.
A Organização poderá possuir usuários com diferentes níveis de permissão, inclusive administradores, gestores, profissionais, colaboradores ou usuários finais. Caberá ao responsável pela administração do ambiente definir adequadamente os acessos concedidos às pessoas vinculadas à respectiva Organização.
Quem administrar uma Conta institucional deverá assegurar que possui autorização para criar usuários, conceder e revogar acessos, definir permissões e disponibilizar informações na Plataforma, observadas as normas aplicáveis e os direitos dos titulares dos dados envolvidos.
7. Utilização da ORPX por profissionais
Determinadas funcionalidades poderão ser utilizadas por profissionais no exercício de suas atividades. Ao utilizar a ORPX nessa condição, o profissional declara que suas informações cadastrais e profissionais são verdadeiras e que possui as habilitações, registros e autorizações legalmente necessários ao exercício de sua atividade quando estes forem exigidos.
O profissional deverá utilizar a Plataforma dentro dos limites de sua habilitação, observar as normas técnicas, legais e éticas aplicáveis à sua profissão, preservar o sigilo das informações às quais tiver acesso e utilizar dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com o vínculo mantido com o respectivo usuário.
A ORPX poderá solicitar comprovação de registro ou qualificação profissional quando isso for necessário para determinada funcionalidade ou para proteção dos usuários.
A disponibilização de perfil profissional dentro da Plataforma não representa certificação, recomendação, garantia de qualidade ou endosso da atuação daquele profissional pela ORPX.
8. Relação entre usuários e profissionais
A ORPX poderá disponibilizar ferramentas destinadas a facilitar a comunicação, o acompanhamento e o compartilhamento de informações entre usuários e profissionais.
Salvo quando expressamente informado em sentido contrário, os profissionais que utilizam a Plataforma atuam de forma independente da ORPX. A utilização da ORPX não cria, por si só, relação empregatícia, societária, de representação, mandato, agência ou preposição entre a ORPX e os profissionais cadastrados.
Cada profissional permanece responsável pelos atos praticados no exercício de sua atividade, incluindo avaliações, orientações, prescrições, recomendações, interpretações e decisões profissionais que venha a adotar.
A apresentação de dados, relatórios, indicadores, análises ou outras informações pela ORPX não significa que a Plataforma tenha validado ou supervisionado a decisão posteriormente tomada pelo profissional.
9. Compartilhamento de informações
Determinadas funcionalidades poderão permitir que o usuário compartilhe informações com profissionais, organizações, equipes ou outros usuários autorizados.
O usuário deverá avaliar cuidadosamente as permissões concedidas, levando em consideração quais informações serão compartilhadas, com quem serão compartilhadas e durante qual período o acesso permanecerá ativo.
Quando tecnicamente disponível, a autorização poderá ser alterada ou revogada. A revogação impedirá novos acessos pela Plataforma de acordo com sua implementação técnica, mas não implicará necessariamente a eliminação de informações que tenham sido legitimamente acessadas, registradas ou armazenadas anteriormente pelo destinatário.
Profissionais e organizações poderão possuir obrigações próprias de conservação de documentos, registros profissionais, prontuários ou outras informações, razão pela qual determinados dados poderão permanecer sob responsabilidade desses terceiros mesmo após a revogação de acesso na ORPX.
10. Natureza informativa da ORPX e limitações relacionadas à saúde
A ORPX é uma ferramenta tecnológica destinada ao apoio, organização e apresentação de informações. A Plataforma não constitui, por si só, hospital, clínica, serviço de atendimento médico, serviço de emergência ou substituto automático da avaliação individualizada realizada por profissional habilitado.
Informações apresentadas pela ORPX relacionadas à saúde, bem-estar, atividade física, alimentação, sono, recuperação, composição corporal ou outras condições individuais deverão ser interpretadas considerando suas limitações técnicas, a origem dos dados e o contexto de cada usuário.
Salvo quando determinada funcionalidade for expressamente apresentada de forma diversa e cumprir as exigências legais aplicáveis, relatórios, indicadores, tendências, alertas, estimativas, classificações e análises oferecidos pela Plataforma possuem caráter informativo e auxiliar.
Nenhuma informação deverá ser considerada, isoladamente, como diagnóstico médico, prescrição, prognóstico, indicação ou contraindicação definitiva de tratamento, medicamento, cirurgia, dieta, exercício ou outra intervenção em saúde.
O usuário não deverá iniciar, modificar, suspender ou interromper tratamento médico ou acompanhamento profissional exclusivamente com fundamento em informações disponibilizadas pela ORPX. Em situações de emergência, agravamento de sintomas ou necessidade de avaliação clínica, deverá procurar profissional ou serviço de saúde adequado.
11. Qualidade, precisão e origem das informações
Os resultados apresentados pela ORPX dependem, em diferentes graus, da qualidade, quantidade, frequência, atualidade e precisão das informações disponíveis.
Dados inseridos manualmente de maneira incorreta, registros incompletos, informações desatualizadas, falhas de sincronização, limitações de dispositivos, problemas de conectividade ou inconsistências provenientes de sistemas de terceiros poderão influenciar o resultado das análises apresentadas.
A ORPX poderá apresentar tendências, estimativas ou interpretações baseadas no conjunto de dados disponível, sem que isso represente garantia de que tais informações correspondam com absoluta precisão à condição real do usuário.
O usuário deverá considerar a origem dos dados e, quando necessário, confirmar informações relevantes por meio adequado antes de tomar decisões importantes.
12. Dispositivos conectados e aplicativos de saúde
A ORPX poderá permitir integração com relógios, pulseiras, balanças, sensores, celulares, aplicativos de saúde e outros dispositivos ou sistemas capazes de fornecer informações à Plataforma.
A conexão de uma fonte de dados dependerá das permissões exigidas pela respectiva integração e, quando aplicável, da autorização do usuário.
As categorias de dados que poderão ser acessadas, as finalidades de utilização, as formas de desconexão e outras informações relacionadas às integrações com dispositivos de saúde poderão ser detalhadas no Aviso de Dados de Dispositivos de Saúde.
A ORPX não fabrica, salvo informação expressa em sentido contrário, os dispositivos ou aplicativos de terceiros conectados à ORPX e não possui controle integral sobre sua precisão, funcionamento ou continuidade.
A disponibilidade das integrações poderá depender do fabricante, modelo do dispositivo, sistema operacional, região, conexão à internet, permissões concedidas, disponibilidade de APIs e demais condições técnicas impostas pelo respectivo fornecedor.
Alterações promovidas por terceiros poderão modificar, limitar ou impedir a continuidade de determinada integração sem que isso dependa exclusivamente da ORPX.
13. Serviços e tecnologias de terceiros
Para disponibilizar suas funcionalidades, a ORPX poderá utilizar serviços, aplicativos, plataformas, tecnologias e infraestruturas pertencentes a terceiros, incluindo serviços de computação em nuvem, autenticação, armazenamento, Inteligência Artificial, notificações, meios de pagamento, sistemas operacionais, APIs, dispositivos e outras ferramentas tecnológicas.
Entre esses fornecedores poderão estar empresas como Google, Apple, Amazon Web Services e outros parceiros tecnológicos utilizados conforme a evolução da Plataforma.
O uso de funcionalidades dependentes de terceiros poderá estar sujeito aos termos de serviço e às políticas próprias desses fornecedores.
A ORPX não será responsável por indisponibilidades, alterações ou falhas exclusivamente imputáveis ao terceiro e que estejam fora de seu controle razoável, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.
14. Inteligência Artificial
A ORPX poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial, aprendizado de máquina, modelos estatísticos, algoritmos e outras tecnologias automatizadas.
De acordo com os recursos existentes em cada versão da Plataforma, essas ferramentas poderão auxiliar na organização e interpretação de informações, identificação de padrões, comparação de períodos, correlação de dados, apresentação de tendências, elaboração de resumos, geração de relatórios, classificação de informações, produção de conteúdos, apresentação de alertas, resposta a perguntas e outras atividades compatíveis com a evolução tecnológica da ORPX.
Essa descrição não significa que todas as funcionalidades estejam disponíveis atualmente ou que permanecerão inalteradas no futuro.
Os resultados produzidos por Inteligência Artificial dependem dos dados disponíveis e das características dos modelos utilizados, podendo apresentar imprecisões, informações incompletas, interpretações inadequadas, inconsistências ou resultados que não representem integralmente determinada situação.
O usuário deverá avaliar criticamente conteúdos produzidos por IA e, quando a informação puder influenciar decisão relevante, deverá considerar a necessidade de avaliação realizada por profissional competente.
Quando as funcionalidades de IA utilizarem dados relacionados à saúde, seus resultados deverão ser considerados instrumentos auxiliares e não deverão ser utilizados isoladamente para autodiagnóstico, prescrição de medicamentos, alteração de tratamentos, definição de cirurgia ou outra decisão clínica relevante.
A ORPX poderá atualizar, alterar ou substituir modelos, fornecedores, metodologias e tecnologias de Inteligência Artificial. Como consequência, resultados produzidos em momentos diferentes poderão sofrer variações mesmo diante de informações semelhantes.
15. Uso por crianças e adolescentes
A criação de Conta própria na ORPX é reservada a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. A verificação da idade ocorre de uma destas duas formas, conforme a plataforma em que a Conta é criada: pela data de nascimento informada no cadastro, validada naquele momento; ou pela declaração expressa de maioridade feita pelo usuário ao criar a Conta, hipótese em que a data de nascimento é validada assim que informada — e a Conta cujo titular se revelar menor de idade não é mantida. Informações relacionadas a crianças e adolescentes poderão existir na Plataforma quando inseridas por profissional ou Organização legitimamente responsável pelo acompanhamento, observadas as autorizações necessárias.
A utilização da ORPX por crianças e adolescentes, caso venha a ser disponibilizada, e o tratamento de seus dados pessoais deverão observar seu melhor interesse e as regras previstas na legislação aplicável.
Quando juridicamente necessário, a utilização de determinadas funcionalidades dependerá da participação, autorização ou consentimento do responsável legal, que deverá possuir legitimidade para representar a criança ou o adolescente.
A ORPX poderá solicitar informações ou mecanismos de confirmação destinados a verificar a autorização do responsável e poderá restringir determinadas funcionalidades de acordo com a idade do usuário, o tipo de dado tratado ou o risco envolvido.
A Plataforma também poderá exigir que o acesso de menores seja vinculado a uma Conta de responsável ou acompanhado por profissional, conforme a natureza do serviço disponibilizado.
Profissionais e organizações que inserirem dados de crianças ou adolescentes deverão assegurar que possuem fundamento legítimo e as autorizações necessárias para realizar esse tratamento.
16. Dados e conteúdos de terceiros
O usuário somente deverá inserir, compartilhar ou disponibilizar dados pessoais de terceiros quando possuir autorização, base legal ou outro fundamento legítimo para fazê-lo.
Essa obrigação se aplica especialmente a profissionais, organizações e responsáveis que utilizem a ORPX para armazenar ou acompanhar informações relativas a pacientes, clientes, atletas, alunos, colaboradores, dependentes ou outras pessoas.
A utilização da Plataforma não transfere automaticamente à ORPX obrigações profissionais próprias do usuário, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis à empresa enquanto agente de tratamento.
17. Conteúdo inserido pelo usuário
O usuário permanece titular dos direitos que possuir sobre os conteúdos e informações inseridos na ORPX.
Ao disponibilizar conteúdo na Plataforma, o usuário autoriza a ORPX a realizar as operações técnicas necessárias à prestação dos Serviços, incluindo armazenamento, processamento, organização, apresentação, conversão de formato, transmissão e disponibilização conforme as funcionalidades utilizadas e as permissões concedidas.
Essa autorização não implica transferência da titularidade do conteúdo à ORPX.
O usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários para inserir documentos, fotografias, exames, vídeos, relatórios, arquivos e demais informações na Plataforma.
Não deverão ser inseridos conteúdos obtidos de forma ilícita, que violem direitos autorais, privacidade, sigilo profissional, direitos de terceiros ou que contenham programas maliciosos ou elementos destinados a prejudicar o funcionamento da Plataforma.
18. Uso aceitável da Plataforma
O usuário deverá utilizar a ORPX de maneira lícita, ética e compatível com as finalidades para as quais a Plataforma foi desenvolvida.
É proibida a utilização dos Serviços para prática de fraude, atividade criminosa, assédio, discriminação ilícita, violação de direitos de terceiros, obtenção indevida de dados, tentativa de comprometimento da segurança da Plataforma ou qualquer outra finalidade contrária à legislação.
Também é vedado realizar, sem autorização prévia e expressa, engenharia reversa, descompilação, extração sistemática de dados, scraping, utilização de robôs ou mecanismos automatizados para coleta indevida de informações, testes de invasão, exploração de vulnerabilidades, interferência nos sistemas, tentativa de acesso a áreas restritas ou utilização da Plataforma para reprodução não autorizada de produto ou tecnologia concorrente.
A ORPX poderá estabelecer limites técnicos de utilização e adotar medidas destinadas a impedir atividades que possam comprometer a segurança, estabilidade ou disponibilidade dos Serviços.
19. Segurança da informação
A ORPX adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados e informações tratados pela Plataforma contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação indevida ou outras formas de tratamento inadequado ou ilícito.
As medidas adotadas poderão incluir controles de acesso, autenticação, criptografia, registros de eventos, monitoramento, mecanismos de proteção de infraestrutura, backups e outras práticas compatíveis com os riscos envolvidos e a evolução tecnológica disponível.
Nenhum sistema digital, entretanto, pode ser considerado absolutamente imune a ataques, falhas ou incidentes. Por essa razão, a ORPX não garante inexistência absoluta de incidentes de segurança.
Eventuais responsabilidades serão analisadas de acordo com a legislação aplicável e com as circunstâncias concretas do evento, considerando inclusive as medidas técnicas e administrativas adotadas.
20. Disponibilidade e manutenção dos Serviços
A ORPX buscará manter os Serviços disponíveis de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou integralmente livre de erros.
A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para realização de manutenções, atualizações, correções, implantação de funcionalidades, medidas de segurança ou em razão de falhas de infraestrutura, serviços de terceiros, problemas de conectividade, eventos de força maior ou outras situações tecnicamente necessárias.
Sempre que razoavelmente possível, intervenções planejadas que possam gerar impacto relevante poderão ser realizadas de forma a reduzir os efeitos sobre os usuários.
21. Funcionalidades experimentais
A ORPX poderá disponibilizar determinadas funcionalidades em caráter beta, experimental, piloto, de teste ou acesso antecipado.
Essas funcionalidades poderão apresentar limitações, instabilidades, alterações frequentes, recursos incompletos ou ser descontinuadas antes de sua disponibilização definitiva.
Quando aplicável, a Plataforma poderá identificar determinado recurso como experimental, permitindo que o usuário considere essa condição ao utilizá-lo.
22. Planos, assinaturas e funcionalidades pagas
A ORPX poderá disponibilizar planos gratuitos e pagos com diferentes funcionalidades, limites de utilização, quantidade de usuários, armazenamento, integrações, ferramentas de Inteligência Artificial, suporte ou outros recursos.
As características de cada Plano serão apresentadas no momento da contratação.
As regras específicas relacionadas a preços, pagamentos, periodicidade de cobrança, renovação, upgrade, downgrade, cancelamento, inadimplência, reembolsos e demais condições financeiras serão disciplinadas principalmente pelos Termos de Assinatura e Pagamento e pelas condições comerciais apresentadas no momento da contratação.
23. Pagamento
Quando houver contratação de Serviço pago, o usuário deverá selecionar uma das formas de pagamento disponibilizadas pela ORPX ou por seus prestadores autorizados.
Poderão ser utilizados cartão de crédito, PIX, transferência, intermediadores de pagamento, lojas de aplicativos ou outros meios disponibilizados conforme a contratação.
A ORPX poderá utilizar empresas especializadas para processar as cobranças e, quando aplicável, determinadas informações de pagamento poderão ser tratadas diretamente por esses fornecedores.
24. Testes gratuitos e promoções
A ORPX poderá oferecer períodos de teste gratuito, descontos, créditos promocionais ou outras condições especiais.
As regras específicas de cada oferta serão apresentadas ao usuário no momento de sua disponibilização.
Quando o término de um período gratuito resultar na contratação automática de Plano pago, serão informados, de maneira adequada, o período de teste, o preço posterior, a periodicidade da cobrança e as condições para cancelamento.
A alteração ou encerramento de uma promoção não afetará períodos já concedidos, salvo se houver previsão expressa, necessidade legal ou situação excepcional devidamente justificada.
25. Direito de arrependimento
Quando a contratação caracterizar relação de consumo e preencher os requisitos previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, será assegurado ao usuário o direito de arrependimento dentro do prazo legal.
Quando exercido validamente, o direito de arrependimento produzirá os efeitos estabelecidos pela legislação aplicável, inclusive restituição dos valores quando legalmente devida.
O direito de arrependimento não se confunde com o cancelamento ordinário de assinatura realizado após o encerramento do prazo legal.
26. Cancelamento da Conta e dos Serviços
O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua Conta ou assinatura pelos meios disponibilizados pela ORPX.
Os efeitos financeiros do cancelamento de um Plano pago dependerão das condições aplicáveis à contratação, do ciclo de cobrança, das regras específicas constantes dos Termos de Assinatura e Pagamento e dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
O cancelamento de uma assinatura não implica necessariamente a exclusão imediata de todos os dados pessoais relacionados ao usuário.
Após o encerramento da Conta, determinadas informações poderão ser excluídas, anonimizadas ou permanecer armazenadas quando sua conservação for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraudes ou outra hipótese juridicamente admitida, conforme detalhado na Política de Privacidade.
27. Suporte
O usuário poderá entrar em contato com a ORPX para esclarecer dúvidas, apresentar sugestões ou relatar problemas relacionados à utilização da Plataforma.
O atendimento poderá ser realizado pelo endereço eletrônico suporte@orpx.com.br ou por outros canais disponibilizados pela ORPX.
O horário regular de atendimento poderá ocorrer de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, ressalvadas alterações posteriormente divulgadas.
A existência de suporte não significa que toda ocorrência poderá ser solucionada imediatamente, especialmente quando houver necessidade de investigação técnica, atuação de fornecedor terceiro ou análise mais aprofundada.
28. Feedback e sugestões
O usuário poderá enviar à ORPX comentários, avaliações, sugestões, ideias, críticas ou outras contribuições relacionadas à Plataforma.
Ao fornecer espontaneamente essas informações, o usuário autoriza a ORPX a analisá-las e considerá-las para desenvolvimento, melhoria ou correção dos Serviços, sem que isso gere automaticamente obrigação de pagamento, royalties, participação societária, exclusividade ou indenização.
O usuário não deverá incluir em Feedback informações confidenciais pertencentes a terceiros ou conteúdos que não esteja autorizado a compartilhar.
29. Propriedade intelectual
A estrutura, tecnologia e demais elementos que compõem a ORPX são protegidos pela legislação aplicável à propriedade intelectual.
Pertencem à Pro Soccer Tecnologia e Alto Rendimento LTDA ou a terceiros que tenham autorizado sua utilização, conforme o caso, o software, códigos, arquitetura, marcas, identidade visual, layouts, interfaces, bancos de dados, estruturas de dados, modelos, metodologias, dashboards, formatos de relatórios, APIs, integrações, textos, imagens, vídeos, funcionalidades, componentes de Inteligência Artificial, fluxos, métodos de processamento, documentação e demais elementos tecnológicos ou criativos utilizados pela Plataforma.
Ao usuário é concedida licença limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para utilizar a ORPX de acordo com seu Plano, as funcionalidades disponíveis e estes Termos.
O acesso à Plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre seus sistemas, tecnologia ou demais ativos.
A titularidade dos conteúdos pertencentes ao usuário deverá ser distinguida da titularidade sobre a tecnologia, estrutura, apresentação, organização, modelos, funcionalidades e demais componentes proprietários da ORPX.
30. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável pela veracidade das informações que fornecer, pela adequada utilização da Plataforma, pela proteção de suas credenciais e pela legitimidade dos conteúdos e dados que inserir ou compartilhar.
Também é sua responsabilidade observar os direitos de terceiros, utilizar os Serviços de maneira compatível com a legislação e considerar as limitações das informações apresentadas antes de utilizá-las como fundamento para decisões relevantes.
Profissionais e organizações deverão ainda observar as obrigações específicas relacionadas a sigilo, proteção de dados, habilitação profissional, obtenção de autorizações, definição de permissões e uso adequado das informações às quais tenham acesso.
31. Responsabilidades da ORPX
A ORPX será responsável pela operação e disponibilização da Plataforma dentro das condições previstas nestes Termos e pela observância das obrigações que lhe sejam legalmente aplicáveis.
A empresa adotará medidas razoáveis destinadas à operação, manutenção, segurança e proteção dos dados tratados pela ORPX e buscará corrigir falhas relevantes identificadas em seus sistemas.
A ORPX não se responsabiliza por conteúdos inseridos por usuários sobre os quais não possua dever legal de controle prévio, por decisões profissionais adotadas de maneira independente ou por eventos exclusivamente decorrentes de condutas de terceiros fora de seu controle razoável.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação aplicável.
32. Moderação, restrição e remoção de conteúdo
A disponibilização de ferramentas para inserção ou compartilhamento de informações não significa que a ORPX realize monitoramento ou revisão prévia de todo o conteúdo inserido pelos usuários.
Isso não impede a ORPX de adotar medidas quando tomar conhecimento de conteúdo ou comportamento que apresente indícios razoáveis de ilegalidade, fraude, violação de direitos, risco à segurança, violação de privacidade ou descumprimento destes Termos.
Nessas situações, a ORPX poderá restringir o acesso, remover ou indisponibilizar conteúdo, suspender determinadas funcionalidades ou preservar registros quando necessário para cumprimento de obrigação legal, atendimento de ordem válida, investigação de incidente ou exercício regular de direitos.
33. Suspensão e encerramento por violação
O descumprimento destes Termos poderá resultar, conforme a gravidade e as circunstâncias do caso, em advertência, solicitação de regularização, restrição de funcionalidades, suspensão temporária ou encerramento da Conta.
Em situações que apresentem risco relevante à segurança da Plataforma, aos usuários, aos dados tratados ou a terceiros, a ORPX poderá adotar medidas preventivas antes da conclusão da análise.
Casos graves de fraude, utilização criminosa da Plataforma, tentativa deliberada de acesso não autorizado, comprometimento intencional da segurança ou violações relevantes de direitos poderão justificar suspensão ou encerramento imediato, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
34. Comunicações eletrônicas
A ORPX poderá enviar comunicações necessárias à prestação dos Serviços por meio de e-mail, notificações dentro da Plataforma, push, SMS ou outros canais disponibilizados pelo usuário.
Essas comunicações poderão tratar de segurança da Conta, pagamentos, assinatura, suporte, alterações contratuais, indisponibilidades, novas funcionalidades, atualizações relevantes e demais informações necessárias à adequada utilização dos Serviços.
Comunicações exclusivamente publicitárias ou promocionais observarão as regras aplicáveis e os mecanismos de preferência ou descadastramento disponibilizados ao usuário.
35. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da utilização da ORPX será disciplinado principalmente pela Política de Privacidade e, quando aplicável, por avisos específicos relacionados às funcionalidades utilizadas.
A Política de Privacidade apresentará informações sobre categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, transferências internacionais, retenção, segurança, direitos dos titulares e canais disponíveis para questões relacionadas à proteção de dados.
A mera apresentação ou aceitação da Política de Privacidade não significa que todo tratamento realizado pela ORPX tenha como fundamento jurídico o consentimento. Quando o consentimento for necessário, sua obtenção será realizada de maneira específica e adequada à finalidade correspondente.
A ORPX poderá tratar dados pessoais sensíveis, inclusive dados relacionados à saúde, quando isso for compatível com as funcionalidades utilizadas e houver fundamento legal adequado.
36. Transferência internacional de dados
Em razão da utilização de serviços de computação em nuvem, fornecedores internacionais, tecnologias de terceiros ou outras infraestruturas necessárias ao funcionamento da Plataforma, determinados dados poderão ser armazenados, processados ou acessados fora do território brasileiro.
Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a ORPX adotará os mecanismos e salvaguardas exigidos pela legislação aplicável.
Informações adicionais poderão ser apresentadas na Política de Privacidade.
37. Alterações destes Termos
A ORPX poderá atualizar estes Termos sempre que necessário para refletir alterações legislativas ou regulatórias, evolução tecnológica, implementação de novas funcionalidades, mudanças operacionais ou comerciais, medidas de segurança ou aprimoramentos da Plataforma.
Alterações materialmente relevantes serão comunicadas ao usuário por meio adequado quando isso for exigido pela legislação ou quando a natureza da modificação justificar informação prévia.
Quando uma alteração exigir nova manifestação jurídica do usuário, a ORPX poderá solicitar novo aceite antes da continuidade da utilização da funcionalidade correspondente.
O usuário que não concordar com a nova versão poderá deixar de utilizar os Serviços, observadas as condições da contratação vigente e os direitos legalmente assegurados.
38. Vigência e efeitos após o encerramento
Estes Termos permanecerão aplicáveis enquanto o usuário mantiver relação com a ORPX.
O encerramento da Conta ou da assinatura não afastará obrigações que, por sua própria natureza, devam permanecer vigentes, especialmente aquelas relacionadas à propriedade intelectual, obrigações financeiras já constituídas, proteção de dados, responsabilidades anteriores, exercício regular de direitos e resolução de controvérsias.
39. Reorganizações societárias e continuidade da Plataforma
A Pro Soccer Tecnologia e Alto Rendimento LTDA poderá realizar reorganizações societárias, receber investimentos, realizar incorporação, fusão, cisão, transferência de ativos ou outras operações empresariais que envolvam a estrutura responsável pela ORPX.
Quando essas operações implicarem alteração relevante para o usuário ou para o tratamento de seus dados pessoais, serão adotadas as comunicações e medidas exigidas pela legislação aplicável.
A utilização da denominação ORPX como produto, marca ou plataforma não impede que sua estrutura societária ou operacional seja futuramente reorganizada.
40. Independência das disposições
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.
Sempre que juridicamente possível, a disposição afetada deverá ser interpretada ou ajustada de maneira a preservar, na maior extensão possível, sua finalidade original sem contrariar a legislação aplicável.
41. Ausência de renúncia
A eventual tolerância da ORPX em relação ao descumprimento de determinada obrigação não deverá ser interpretada como renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente, nem como alteração definitiva das condições estabelecidas nestes Termos.
42. Integralidade e prevalência dos documentos
Estes Termos, juntamente com os documentos complementares aplicáveis, constituem o conjunto de regras gerais relacionadas à utilização da ORPX.
Contratos específicos celebrados com profissionais, empresas, organizações ou outros usuários poderão estabelecer condições adicionais ou diferenciadas.
Quando houver conflito entre estes Termos e disposição específica regularmente contratada, prevalecerá a disposição específica em relação à matéria expressamente disciplinada.
43. Legislação aplicável e resolução de controvérsias
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis, normas de direito civil, defesa do consumidor, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, comércio eletrônico, proteção de crianças e adolescentes e regulamentações profissionais.
A ORPX recomenda que eventuais dúvidas ou controvérsias sejam inicialmente encaminhadas aos canais oficiais de atendimento, sempre que isso for possível e adequado.
Essa previsão não restringe o direito do usuário de utilizar mecanismos administrativos, extrajudiciais ou judiciais disponíveis de acordo com a legislação.
44. Foro
Quando juridicamente permitido, fica eleito o foro da comarca em que se encontra a sede da Pro Soccer Tecnologia e Alto Rendimento LTDA. para solucionar controvérsias decorrentes destes Termos.
Essa eleição não prevalecerá quando a legislação assegurar ao usuário o direito de ajuizar demanda em foro diverso, especialmente quando caracterizada relação de consumo.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direito processual legalmente assegurado ao consumidor.
45. Contato
Dúvidas relacionadas à utilização da ORPX poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.
Pro Soccer Tecnologia e Alto Rendimento LTDA. CNPJ: 32.340.172/0001-09 E-mail de atendimento: suporte@orpx.com.br
Outros canais poderão ser disponibilizados dentro do aplicativo, website ou demais interfaces oficiais da ORPX.
46. Disposições finais
Os títulos e subtítulos utilizados nestes Termos têm finalidade exclusivamente organizacional e não deverão restringir a interpretação de suas disposições.
Referências feitas no singular poderão abranger o plural e vice-versa quando o contexto assim permitir.
A ORPX poderá manter versões anteriores destes Termos para fins de histórico, auditoria, comprovação de aceite e cumprimento de obrigações legais.
A versão vigente deverá ser identificada por data de atualização e, sempre que aplicável, por número de versão.