Termos de Assinatura e Pagamento

Versão 1.0 · última atualização: setembro de 2026

Este documento integra os Termos de Uso e estabelece as condições comerciais relacionadas às assinaturas da ORPX, incluindo planos, preços, formas de pagamento, renovação, alteração de plano, cancelamento, reembolso e cobranças relacionadas aos serviços prestados por profissionais por meio da plataforma.

1. Identificação do fornecedor

A ORPX é disponibilizada e operada por:

Razão social: Pro Soccer Tecnologia e Alto Rendimento LTDA. CNPJ: 32.340.172/0001-09 Endereço: Rua Maestro Cardim, 1293, sala 101/104, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01323-001 E-mail para atendimento: suporte@orpx.com.br

As referências a "ORPX", "nós", "nosso" ou "plataforma" neste documento correspondem à empresa acima identificada, salvo quando o contexto indicar especificamente serviço prestado por profissional independente.

2. Planos

A ORPX disponibiliza um plano gratuito, sem prazo predeterminado de utilização, bem como planos pagos, cujas modalidades, valores, periodicidade de cobrança, funcionalidades, limites, recursos e benefícios serão apresentados de forma clara ao usuário na página ou tela de contratação antes da conclusão da assinatura.

As condições comerciais e características específicas de cada plano serão aquelas informadas no momento da contratação, incluindo os respectivos valores, expressos em reais, e passarão a integrar a relação contratual juntamente com estes Termos.

A disponibilidade, composição e condições dos planos poderão ser atualizadas pela ORPX ao longo do tempo, observadas as condições aplicáveis às assinaturas já contratadas e as demais disposições destes Termos.

Os preços dos planos pagos poderão ser reajustados ou alterados periodicamente pela ORPX, inclusive em razão da variação de custos operacionais, evolução ou ampliação dos serviços, condições de mercado, alterações tributárias, inflação, investimentos tecnológicos ou outras circunstâncias comerciais ou econômicas relacionadas à manutenção e disponibilização da Plataforma.

Eventuais alterações de preço serão comunicadas previamente ao usuário por meio da Plataforma, e-mail ou outro canal de comunicação disponibilizado pela ORPX, e passarão a produzir efeitos para as cobranças futuras a partir da data informada na respectiva comunicação.

A alteração de preço realizada nos termos desta cláusula não dependerá de novo aceite ou aprovação individual do usuário, sem prejuízo do seu direito de cancelar a assinatura antes da incidência do novo valor, caso não tenha interesse em permanecer no plano nas novas condições.

O reajuste ou alteração de preço não produzirá efeitos retroativos e não resultará em cobrança adicional sobre períodos já integralmente pagos, ressalvadas outras alterações solicitadas pelo próprio usuário, como upgrade de plano.

Não há período de teste com cobrança futura automática. O plano gratuito permite a utilização das funcionalidades nele disponibilizadas sem necessidade de inclusão de cartão e sem prazo predeterminado de utilização.

3. Como a assinatura é contratada

No site e no Android, o pagamento é processado por prestador de serviços de pagamento contratado pela ORPX, atualmente a Stripe, podendo ser disponibilizados cartão de crédito, Pix e outros meios indicados na tela de contratação.

Para pagamentos realizados por cartão de crédito ou Pix, a assinatura é ativada imediatamente após a confirmação do pagamento pelo respectivo processador. Caso outros meios de pagamento sejam disponibilizados, a ativação poderá depender da efetiva confirmação ou compensação do pagamento.

No iPhone e no iPad, quando a contratação for processada pela App Store, aplicam-se também as condições, procedimentos e regras estabelecidos pela Apple.

Antes da conclusão da contratação, serão apresentados ao usuário o plano escolhido, o preço, a periodicidade da cobrança e as demais informações comerciais relevantes.

4. Renovação automática e ciclo de cobrança

A assinatura é mensal e renovada automaticamente ao final de cada ciclo, até que seja cancelada.

O ciclo de cobrança é definido de acordo com a data de contratação do plano, que será utilizada como referência para as renovações subsequentes, ressalvados eventuais ajustes operacionais decorrentes do processador de pagamento, da quantidade de dias do mês ou das regras da loja de aplicativos utilizada.

Ao contratar um plano pago, o usuário autoriza expressamente a realização de cobranças recorrentes no meio de pagamento selecionado, pelo valor vigente do plano contratado, até que ocorra o cancelamento.

A cobrança ocorre no início de cada novo período. Para impedir a cobrança do ciclo seguinte, o cancelamento deverá ser realizado antes do processamento da respectiva renovação.

5. Alteração de plano

O usuário poderá solicitar a alteração do plano contratado conforme as opções disponíveis na plataforma.

No caso de upgrade, a alteração será realizada imediatamente, com a liberação dos recursos e funcionalidades do novo plano e a cobrança da diferença de valor aplicável entre os planos, conforme informado ao usuário antes da confirmação, passando a ser a data do upgrade como a nova data de cobrança.

No caso de downgrade, o usuário permanecerá com os recursos e benefícios do plano atual até o encerramento do ciclo já pago. O plano de menor valor passará a vigorar no ciclo seguinte, quando será aplicada a nova cobrança.

Nenhuma alteração de plano será concluída sem que o usuário tenha acesso prévio às condições e aos valores aplicáveis.

6. Cancelamento

O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem fidelidade e sem multa, ressalvadas as assinaturas de plano anual, que estarão sujeitas às condições específicas previstas para essa modalidade.

Nas assinaturas contratadas pela web ou Android, o cancelamento poderá ser realizado em Configurações > Assinatura, no próprio aplicativo.

Nas assinaturas contratadas pelo iPhone ou iPad e processadas pela App Store, o cancelamento deverá ser realizado em Ajustes > [seu nome] > Assinaturas, no iOS, ou por outro mecanismo disponibilizado pela Apple.

O cancelamento interrompe as renovações futuras. O acesso às funcionalidades do plano pago permanecerá disponível até o encerramento do período já pago.

Caso o cancelamento seja regularmente solicitado e, por falha comprovadamente atribuível à ORPX, ocorra cobrança posterior que não deveria ter sido realizada, o valor indevidamente cobrado será integralmente estornado, sem prejuízo dos demais direitos assegurados pela legislação aplicável.

7. Direito de arrependimento de 7 (sete) dias

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da contratação objeto do pedido, com restituição integral dos valores pagos, observadas as disposições legais aplicáveis.

O pedido poderá ser realizado pelo e-mail suporte@orpx.com.br.

Recebida a solicitação dentro do prazo legal, a ORPX adotará as providências necessárias para o processamento do estorno.

O prazo para que o valor efetivamente seja disponibilizado na conta, cartão ou outro meio de pagamento do usuário poderá variar de acordo com os procedimentos da instituição financeira, bandeira, processador de pagamento ou plataforma responsável pela transação.

Para compras realizadas por meio da App Store, aplicam-se também as disposições da seção 9.

8. Reembolso após o prazo de arrependimento

Encerrado o prazo legal para exercício do direito de arrependimento, não haverá reembolso proporcional do período em curso exclusivamente em razão do cancelamento da assinatura. O cancelamento impedirá a renovação e o acesso permanecerá disponível até o encerramento do ciclo já pago.

Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, a ORPX realizará o reembolso quando houver:

1. cobrança em duplicidade;
2. cobrança realizada indevidamente após o cancelamento;
3. erro de cobrança comprovadamente atribuível à ORPX;
4. indisponibilidade relevante de funcionalidade essencial do plano contratado por período significativo e por causa diretamente atribuível à ORPX, quando não houver solução adequada ou compensação equivalente.

Eventuais outras solicitações serão analisadas de acordo com as circunstâncias do caso e a legislação aplicável.

9. Reembolso de compras feitas no iPhone e no iPad

Quando a compra for processada pela App Store, o procedimento de solicitação de reembolso deverá ser realizado inicialmente pelos mecanismos disponibilizados pela Apple, responsável pelo processamento financeiro dessas transações.

O pedido poderá ser realizado pelo serviço disponibilizado pela Apple em reportaproblem.apple.com, utilizando a conta Apple empregada na contratação.

Essa regra operacional não limita nem afasta direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira, inclusive o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

Caso o usuário exerça regularmente o direito de arrependimento dentro do prazo legal e encontre impedimento no processamento do pedido pela plataforma responsável pelo pagamento, poderá entrar em contato pelo suporte@orpx.com.br, para que a ORPX adote as providências cabíveis para assegurar o atendimento do direito legalmente aplicável.

10. Falha de pagamento e inadimplência

Caso uma renovação não seja autorizada ou o pagamento não seja confirmado, novas tentativas poderão ser realizadas pelo processador de pagamento e o usuário poderá ser informado sobre a pendência.

Durante o período de tolerância eventualmente informado no aplicativo, a ORPX poderá manter temporariamente o acesso ao plano contratado.

Não sendo regularizado o pagamento, a conta poderá ser automaticamente rebaixada para o plano gratuito.

O rebaixamento por falta de pagamento não implica exclusão automática dos dados do usuário.

Os dados que excederem os limites do plano gratuito poderão permanecer disponíveis em modo de somente leitura, conforme as funcionalidades oferecidas pela plataforma, permitindo ao usuário, quando tecnicamente aplicável, acessar, exportar ou excluir suas informações.

Após a regularização e nova contratação de plano compatível, as funcionalidades correspondentes serão restabelecidas de acordo com o plano contratado.

11. Meios de pagamento

Os pagamentos das assinaturas e demais serviços pagos da ORPX poderão ser realizados por meio das formas de pagamento disponibilizadas ao usuário no momento da contratação ou durante a utilização da Plataforma.

Atualmente, os pagamentos realizados diretamente por meio da ORPX são, como regra geral, processados pela Stripe, sem prejuízo da possibilidade de processamento pelas lojas oficiais de aplicativos ou por outros prestadores, conforme o canal utilizado para a contratação.

A utilização da Stripe não possui caráter permanente ou exclusivo. A ORPX poderá, conforme suas necessidades técnicas, comerciais, operacionais, regulatórias ou de segurança, incluir, substituir ou utilizar simultaneamente outros gateways, processadores, intermediadores, adquirentes, subadquirentes, instituições financeiras ou demais provedores de serviços de pagamento, observada a legislação aplicável.

Os meios de pagamento efetivamente disponíveis poderão variar conforme o Plano, valor da contratação, plataforma, dispositivo, localização do usuário, canal de contratação, prestador responsável pelo processamento ou outras condições técnicas e operacionais. A disponibilização de determinado meio de pagamento em uma contratação anterior não garante sua disponibilidade permanente ou para futuras transações.

O usuário é responsável por manter válido, regular e atualizado o meio de pagamento utilizado para sua assinatura, especialmente quando houver cobrança recorrente. Quando disponível, o meio de pagamento poderá ser incluído, substituído ou atualizado pelas configurações da Conta, pelo ambiente disponibilizado pelo respectivo prestador de serviços de pagamento, pela loja de aplicativos responsável pela contratação ou por outro mecanismo indicado pela ORPX.

A atualização ou substituição do meio de pagamento não altera, por si só, o Plano contratado, o ciclo de cobrança, a periodicidade da assinatura ou a data prevista para renovação, salvo quando o usuário realizar simultaneamente outra alteração contratual ou quando houver necessidade técnica devidamente informada.

Caso o meio de pagamento cadastrado esteja vencido, seja recusado, bloqueado, cancelado ou apresente qualquer outra impossibilidade de processamento, poderão ser aplicadas as regras previstas nestes Termos para falha de pagamento e inadimplência, sem prejuízo da possibilidade de o usuário cadastrar ou selecionar outro meio de pagamento disponível.

12. Promoções, descontos e cupons

A ORPX poderá oferecer descontos, cupons, preços promocionais, benefícios temporários ou outras condições comerciais diferenciadas.

Cada promoção poderá possuir requisitos próprios de elegibilidade, duração, quantidade de utilizações e demais condições, que serão informados ao usuário antes da contratação.

Salvo quando expressamente informado de maneira diversa, os benefícios promocionais são temporários.

Encerrado o período promocional, a assinatura poderá passar a ser cobrada pelo preço vigente do respectivo plano, desde que essa condição tenha sido informada ao usuário antes da contratação ou adesão à promoção.

Promoções, descontos, cupons ou condições especiais não geram direito adquirido à sua renovação, repetição ou manutenção por prazo indeterminado.

13. Os seus direitos não dependem de assinatura

O exercício dos direitos relacionados aos dados pessoais do usuário, incluindo acesso, correção, exclusão, portabilidade quando aplicável e revogação de consentimento, não dependerá da contratação de plano pago.

As ferramentas disponibilizadas pela ORPX para exercício desses direitos poderão ser utilizadas conforme as funcionalidades disponíveis na plataforma e as disposições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

O encerramento, cancelamento, rebaixamento ou suspensão de uma assinatura não elimina os direitos do titular previstos na legislação aplicável.

14. Cobranças entre pessoas e serviços do profissional

A plataforma poderá permitir que profissionais realizem cobranças relacionadas aos serviços que prestam aos seus clientes ou usuários.

Nessas cobranças, o serviço profissional é prestado pelo respectivo profissional e não pela ORPX. A natureza, execução, qualidade, adequação técnica e regularidade do serviço profissional são de responsabilidade do profissional que o oferece, observadas as responsabilidades que eventualmente sejam atribuídas à ORPX pela legislação aplicável em razão de sua própria atuação.

A ORPX disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada a facilitar a cobrança e o processamento de pagamentos, utilizando prestadores especializados, atualmente incluindo a Stripe.

A ORPX poderá receber comissão ou remuneração pela utilização da plataforma ou pela intermediação tecnológica da transação, cujo valor ou critério será informado ao profissional conforme as condições comerciais aplicáveis.

O repasse dos valores ao profissional poderá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da confirmação do pagamento, observadas as condições operacionais, de segurança, prevenção a fraude, contestação, estorno e demais procedimentos do processador de pagamento.

O primeiro repasse de uma conta nova poderá demandar prazo adicional em razão de procedimentos de identificação, validação, segurança ou verificação exigidos pelo processador de pagamento.

Nas cobranças relacionadas aos serviços prestados por profissionais, poderão ocorrer retenções, compensações, estornos ou ajustes nos valores devidos ao profissional nas hipóteses previstas no Termo de Responsabilidade do Profissional e nas regras do processador de pagamento aplicável.

Em caso de contestação, chargeback, estorno ou outra ocorrência relacionada à transação, serão observados os procedimentos do processador de pagamento, as disposições aplicáveis deste documento e as obrigações assumidas pelo profissional no Termo de Responsabilidade do Profissional.

Assinaturas da ORPX e cobranças referentes aos serviços profissionais são relações distintas e poderão possuir regras, identificação no extrato e documentos fiscais próprios.

15. Suspensão, restrição e encerramento de contas

O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, observadas as regras aplicáveis à assinatura e às obrigações eventualmente pendentes.

A ORPX poderá, observada a legislação aplicável, descontinuar determinado plano ou serviço ou encerrar a relação contratual com o usuário, mediante comunicação prévia quando cabível e preservação dos direitos relativos ao período eventualmente já pago.

A ORPX poderá, independentemente de aviso prévio, suspender, restringir funcionalidades, bloquear preventivamente ou encerrar uma conta quando houver indícios razoáveis de:

1. fraude ou tentativa de fraude;
2. utilização ilícita, abusiva ou maliciosa da plataforma;
3. violação destes Termos, dos Termos de Uso ou de outros documentos aplicáveis;
4. comprometimento ou risco à segurança da plataforma, de usuários ou de terceiros;
5. manipulação, tentativa de manipulação ou utilização indevida dos mecanismos de pagamento;
6. contestação fraudulenta de pagamentos;
7. criação ou utilização de contas com finalidade abusiva, fraudulenta ou destinada a contornar restrições aplicáveis;
8. fornecimento deliberado de informações falsas;
9. tentativa de acesso não autorizado a contas, sistemas, informações ou funcionalidades;
10. utilização de mecanismos destinados a contornar limitações técnicas, comerciais ou de segurança;
11. prática que possa causar prejuízo à ORPX, aos profissionais, aos usuários, ao processador de pagamento ou a terceiros;
12. prática de ato ilícito ou utilização da plataforma como instrumento para sua realização;
13. determinação de autoridade competente;
14. outras condutas incompatíveis com a utilização legítima e regular da plataforma.

Sempre que a natureza e a gravidade da situação permitirem, a ORPX poderá adotar medidas menos restritivas antes do encerramento definitivo da conta.

Nas situações relacionadas à segurança, fraude, investigação, preservação de evidências ou prevenção de novos prejuízos, a ORPX poderá deixar de fornecer previamente informações ou detalhes que possam comprometer suas medidas de proteção, investigações internas ou medidas destinadas à preservação de direitos.

A suspensão ou o encerramento da conta não impede a apuração de responsabilidades decorrentes de atos praticados anteriormente, nem extingue obrigações financeiras, contratuais ou indenizatórias existentes.

A ORPX poderá preservar registros, documentos e evidências pelo período permitido ou exigido pela legislação aplicável, inclusive para exercício regular de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.

Quando cabível, a ORPX poderá adotar as medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais necessárias para prevenção ou reparação de danos, incluindo cobrança de valores, ressarcimento de prejuízos e responsabilização por atos ilícitos.

O encerramento motivado por conduta ilícita, fraudulenta ou abusiva não impede que a ORPX adote medidas destinadas a impedir novas contas ou novos acessos vinculados ao mesmo usuário, respeitada a legislação aplicável.

16. Alterações nos planos e funcionalidades

A ORPX poderá desenvolver, modificar, substituir, acrescentar, reorganizar ou descontinuar funcionalidades da plataforma e alterar a distribuição dos recursos disponibilizados em cada plano, inclusive em razão de evolução tecnológica, segurança, desempenho, alterações regulatórias ou estratégia comercial.

Alterações que não reduzam de maneira relevante as características essenciais do plano poderão ser implementadas durante o ciclo vigente.

Quando uma alteração implicar redução material de funcionalidade essencial que tenha sido determinante para a contratação de plano pago, o usuário será previamente informado sempre que possível e serão preservados os direitos previstos na legislação aplicável.

A contratação de um plano não garante a manutenção indefinida de funcionalidades específicas, desde que as alterações realizadas pela ORPX respeitem a oferta vigente, o período contratado e os direitos legalmente assegurados ao usuário.

A ORPX poderá também criar novas funcionalidades e disponibilizá-las exclusivamente em determinados planos, inclusive planos diferentes daquele atualmente contratado pelo usuário.

17. Descontinuação de planos ou serviços

A ORPX poderá alterar, substituir ou descontinuar planos, modalidades de assinatura ou serviços oferecidos pela plataforma.

Sempre que possível e aplicável, os usuários afetados serão previamente comunicados.

Caso a descontinuação impossibilite a utilização de período de assinatura já pago, a ORPX adotará solução compatível com a legislação aplicável, que poderá incluir migração para plano equivalente, concessão de crédito, extensão de acesso ou restituição proporcional do período que não puder ser utilizado.

A descontinuação de um plano não obriga a ORPX a mantê-lo disponível indefinidamente para novas contratações ou renovações.

18. Alteração de preços

A ORPX poderá alterar os preços dos planos tanto para novas contratações quanto para assinaturas já existentes.

Para novos usuários, os novos preços poderão ser aplicados imediatamente após sua divulgação.

Para assinantes existentes, alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e somente serão aplicadas às cobranças realizadas após o término desse prazo, nunca retroativamente sobre períodos já pagos.

Caso não concorde com o novo preço, o usuário poderá cancelar a assinatura antes da primeira renovação sujeita ao novo valor, sem multa ou fidelidade.

A manutenção da assinatura após a entrada em vigor do novo preço implicará a cobrança do valor atualizado nos ciclos subsequentes, observado o dever de informação e a legislação aplicável.

19. Segurança e processamento de pagamentos

Os pagamentos realizados na ORPX são, atualmente e como regra geral, processados por meio da Stripe, empresa especializada em infraestrutura e processamento de pagamentos eletrônicos, sem prejuízo da utilização, quando aplicável, das lojas oficiais de aplicativos ou de outros meios de pagamento disponibilizados pela Plataforma.

A indicação da Stripe como atual prestadora de serviços de pagamento não implica obrigação de sua utilização permanente ou exclusiva. A ORPX poderá, a qualquer momento, substituir, complementar ou integrar outros gateways, adquirentes, subadquirentes, intermediadores, instituições financeiras, processadores, plataformas ou provedores de serviços de pagamento, de acordo com critérios técnicos, comerciais, operacionais, de segurança ou regulatórios, desde que observada a legislação aplicável.

A substituição ou inclusão de novos prestadores poderá ocorrer sem necessidade de alteração individual dos contratos vigentes, desde que não resulte, por si só, em modificação material das condições comerciais contratadas pelo usuário. Quando a alteração exigir nova autorização, cadastramento de meio de pagamento ou qualquer providência do usuário, as informações e instruções necessárias serão apresentadas pelos canais apropriados.

A ORPX adota medidas técnicas e administrativas razoáveis destinadas à proteção das informações relacionadas às transações realizadas na Plataforma, considerando a natureza das informações tratadas, os riscos envolvidos e as responsabilidades atribuídas a cada participante do fluxo de pagamento.

Dados financeiros sensíveis, incluindo números completos de cartões e respectivos códigos de segurança, serão tratados de acordo com a arquitetura, os procedimentos e os padrões de segurança adotados pelos respectivos prestadores de serviços de pagamento. Quando o processamento ocorrer diretamente pelo prestador, a ORPX poderá receber apenas informações necessárias à identificação, confirmação, conciliação, gestão e acompanhamento da transação, tais como situação do pagamento, valor, data, identificadores da operação e informações limitadas sobre o meio de pagamento, sem necessariamente ter acesso aos dados completos do instrumento utilizado.

A utilização da Stripe ou de qualquer outro prestador externo poderá sujeitar determinadas etapas da transação aos termos, políticas, procedimentos de segurança e regras operacionais do respectivo fornecedor. A contratação desses prestadores, entretanto, não afasta as responsabilidades legalmente atribuídas à ORPX em relação às atividades que efetivamente estejam sob sua responsabilidade.

O usuário é responsável por preservar a segurança de sua Conta, de seus dispositivos e de suas credenciais de acesso, bem como por comunicar à ORPX, tão logo tenha conhecimento, qualquer suspeita de acesso, transação ou utilização não autorizada relacionada à Plataforma.

A ORPX e os respectivos prestadores de serviços de pagamento poderão adotar, conforme aplicável, mecanismos de prevenção e detecção de fraudes, autenticação, validação de identidade, análise de risco, verificação de transações, bloqueio preventivo, solicitação de informações adicionais ou outras medidas de segurança destinadas à proteção dos usuários, da Plataforma e das operações realizadas, sempre observada a legislação aplicável.

20. Cobrança no extrato

As assinaturas contratadas diretamente pela web poderão aparecer no extrato do meio de pagamento identificadas como a ORPX ou por outra identificação comercial previamente informada ou utilizada pelo processador de pagamento.

Nas compras realizadas por lojas de aplicativos ou outros intermediários, a identificação poderá seguir o padrão adotado pela respectiva plataforma.

Cobranças relacionadas às assinaturas da ORPX e cobranças relacionadas aos serviços prestados por profissionais poderão possuir identificações distintas.

21. Tributos e documentos fiscais

Os preços das assinaturas incluem os tributos aplicáveis.

O documento fiscal relacionado à assinatura da ORPX será emitido por:

Pro Soccer Tecnologia e Alto Rendimento LTDA. CNPJ: 32.340.172/0001-09

A emissão e disponibilização do respectivo documento fiscal observarão a legislação tributária aplicável.

O respectivo documento fiscal, após sua emissão, será disponibilizado ao usuário por meio da Plataforma, permanecendo acessível no aplicativo para consulta e visualização pelo usuário, conforme as funcionalidades disponibilizadas pela ORPX.

Quando houver cobrança por serviço prestado por profissional por meio da plataforma, a emissão do documento fiscal correspondente ao serviço profissional será de responsabilidade do respectivo prestador, conforme a legislação aplicável à sua atividade.

A comissão, taxa ou remuneração eventualmente devida à ORPX constitui relação distinta do serviço prestado pelo profissional e terá o tratamento fiscal correspondente à natureza da operação.

22. Relação com os Termos de Uso e demais documentos

Estes Termos de Assinatura e Pagamento integram os Termos de Uso da ORPX e devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com o Termo de Responsabilidade do Profissional e demais documentos disponibilizados pela plataforma.

Em caso de conflito entre estes Termos e condições comerciais apresentadas especificamente ao usuário no momento da contratação, prevalecerão as condições específicas da oferta para aquela contratação, desde que não impliquem renúncia ou limitação de direitos assegurados por lei.

As regras específicas relacionadas às responsabilidades dos profissionais, repasses, retenções, compensações, chargebacks, estornos e demais obrigações decorrentes dos serviços profissionais serão detalhadas no Termo de Responsabilidade do Profissional.

23. Legislação aplicável e direitos do consumidor

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

Nenhuma disposição deste documento tem por objetivo excluir, restringir ou afastar direitos que sejam assegurados ao usuário por normas de caráter obrigatório, especialmente aqueles previstos na legislação de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais, quando aplicáveis.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

24. Contato

Para assuntos relacionados a cobrança, assinatura, cancelamento ou reembolso, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: suporte@orpx.com.br